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Diário Legislativo

A Comissão Especial que analisa proposta com punições para o devedor contumaz (PL 1646/19) promove audiência pública nesta terça-feira (17) sobre os aspectos concorrenciais da proposta. O pedido para o debate é dos deputados Jorge Braz  (Republicanos–RJ); Elias Vaz (PSB-GO); Tadeu Alencar (PSB-PE); e do relator do projeto, Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). Jorge Braz, por exemplo, quer discutir os prejuízos da concorrência desleal por meio do não pagamento intencional de impostos e os desafios jurídicos para enfrentá-la.

Elias Vaz também destacou a necessidade de medidas para combater essas condutas fraudulentas, que "permitem o oferecimento de preço artificialmente alcançado com base na sonegação contumaz".

Foram convidados para a audiência:
O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre Jorge da Costa; o presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, Edson Vismona; o professor titular do departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Taveira Torres; a professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília (UnB), Ana de Oliveira Frazão.

A audiência ocorre às 11 horas desta terça, no plenário 9.


Fonte Agência Câmara

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