OAB vai protocolar Adin contra cobrança diferenciada do IPTU

À pedido de vereadores, Ordem vai questionar legalidade do cancelamento de deflatores no caso de contribuintes que construíram novas edificações.

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO) anunciou nesta segunda-feira (19) que, em resposta a requerimento dos vereadores Lucas Kitão (PSL), Elias Vaz (PSB) e Alysson Lima (PRB), vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a cobrança diferenciada do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A petição, assinada pelo presidente da OAB, Lúcio Flávio de Paiva, e pelos presidentes das comissões de Direito Tributário, Simon Riemann, e de Direito Constitucional e Legislação, Clodoaldo Moreira, será protocolada às 15h, da sede da Ordem.

Segundo a assessoria da Ordem, o entendimento foi de que a aplicação do artigo 3° da lei que atualizou a Planta de Valores, que exclui quem ergueu novas edificações da aplicação de deflatores do cálculo do imposto, “afronta o princípio constitucional da isonomia, na medida em que impõe a cobrança de valores diferentes a contribuintes em situações fiscais equivalentes”.

A Ordem pontuou ainda que a cobrança diferenciado “viola o princípio constitucional da função social da propriedade”. Os vereadores que fizeram o requerimento apresentaram também, em conjunto, uma matéria na Câmara Municipal que revoga esse artigo para impedir a cobrança diferenciada.

Via O Popular