Sindilojas pede na Justiça prorrogação do prazo para pagamento do IPTU

 

O Sindilojas protocolizou no dia 19 de fevereiro um mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, solicitando que a Justiça suspenda a data do dia 20 (hoje) como prazo limite para quitação da primeira parcela do IPTU e pagamento do imposto à vista com desconto de 10%. Os advogados do Sindicato ingressaram com o pedido após solicitação dos empresários varejistas.

De acordo com o Sindilojas-GO, diante dos vários capítulos envolvendo o IPTU, o goianiense não tem nenhuma certeza do valor principal que deverá recolher para o município, o que gera insegurança jurídica sobre o tributo. “A população não entende se o boleto que ela recebeu está correto. Cada dia surge uma situação diferente. Não queremos ficar isentos de pagar nossos impostos, mas também não podemos perder o prazo para pagamento com desconto. Por isso propusemos que a Justiça prorrogue o prazo de vencimento do IPTU até que todo o imbróglio se resolva”, explica o presidente
do Sindilojas-GO, Jose Carlos Palma Ribeiro.

A petição inicial protocolizada pelo Sindilojas-GO também solicita à Justiça que, caso o mandado de segurança seja negado, o contribuinte tenha direito de efetuar o pagamento com base no valor do imposto cobrado em 2017. “Se o poder judiciário entender que o IPTU Progressivo é de fato válido, que a Prefeitura cobre o diferencial depois. O fato é que o cidadão não pode ser punido por causa de confusões geradas pelo próprio
Executivo”, pondera José Carlos.

O mandado de segurança impetrado pelo Sindilojas-GO tem como alvo todos os estabelecimentos comerciais, com sede em Goiânia, que sejam legalmente representados pelo Sindicato. Atualmente existem mais de 20 mil lojas na Capital.

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