Ações Políticas

Ações

AÇÕES EM DEFESA DO ASSOCIADO 

  • Trânsito e Mobilidade

Participação em audiências públicas no Paço Municipal e Câmara de Vereadores de Goiânia, para discutir melhorias e sugestões para o trânsito da capital. A instalação de aparelhos de controle eletrônico de vagas para solucionar a falta de estacionamento rotativo nos principais centros comerciais de rua como nos setores Centro e Campinas, é tema constantemente debatido;

  • Segurança para o Comércio

A aproximação com a Secretaria de Segurança Pública e campanhas em parceria com a Polícia Militar do Estado de Goiás, para a segurança do lojista em suas atividades sempre foi umas das prioridades da Diretoria do Sindilojas. Foram realizadas Campanhas como Olho do Varejo, apoio ao projeto PROERD e Polícia Comunitária.

  • Liminar garante preços diferenciados para pagamento em Dinheiro no Comércio

Em 2010, por determinação da Justiça as compras realizadas à vista, com o pagamento em dinheiro, passaram a ter descontos sem punição aos lojistas, por parte do PROCON. O parecer foi do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mediante Agravo de Instrumento impetrado pelo Sindilojas Goiás, pedindo a diferenciação dos preços. O desconto foi permitido mediante negociação entre consumidor e lojista. O Sindilojas sempre acreditou que a mudança permitiria uma redução de custos para os consumidores e também para os lojistas, já que a concorrência poderia levar à queda nos custos das operações com cartão de crédito.

Em 2017 o então Presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei que permite a cobrança diferenciada em todo o país.

  • Revitalização do Centro de Goiânia

Foram realizados inúmeros debates, reuniões e constantes participações em audiências públicas frente aos órgãos públicos relacionados ao trânsito, urbanização, Código de Postura, lazer e entretenimento.

O Sindilojas lutou pelo resgate e reforço do local como centro de compras, onde fosse possível agregar valores culturais e gastronômicos, proporcionando um mix de serviços e produtos, com segurança, estacionamento, acessibilidade, arborização de praças e canteiros, bem como a preservação do patrimônio histórico. 

  • Revitalização de Calçadas

Em 2016 a Diretoria do Sindilojas questionou durante audiência pública realizada na Câmara Municipal de Vereadores de Goiânia, o Projeto de Lei Complementar que instituía normas para a padronização das calçadas do município. À época o Sindilojas deixou claro que não era contra a revitalização das calçadas nos termos atuais de acessibilidade com piso tátil. Mas sim, contra a forma de execução, que não contava com um cronograma de implantação claro para toda a população goianiense.

 

AÇÕES EM ANDAMENTO

  • Não incidência da Contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: Avi­so Prévio Indenizado; 15 (quinze) primeiros dias de aviso doença; terço cons­titucional de férias; 13º salário indenizado e férias indenizadas;

  • Inexigibilidade e recuperação dos tributos do ICMS sobre a demanda de ener­gia; ICMS sobre TUSD e TUST na conta de energia; ICMS seletividade sobre ener­gia elétrica; 10% de multa incidente sobre o FGTS; Contribuição sobre coopera­tivas; ICMS sobre produtos importados, IPI sobre produtos importados;

  • Discussões sobre o valor do IPTU do município de Goiânia;

  • Revisão administrativo–tributária das empresas do Simples Nacional da Con­tribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, bem como do ICMS-ST;

  • DIFAL (Diferencial de Alíquota) para as empresas do Simples Nacional, nos segmentos: calçadista, tecidos e cogêneros e franquias.

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