AÇÕES EM DEFESA DO ASSOCIADO
- Trânsito e mobilidade
Participação em audiências públicas no Paço Municipal e Câmara de Vereadores de Goiânia para discutir melhorias e sugestões para o trânsito da capital. A instalação de aparelhos de controle eletrônico de vagas para solucionar a falta de estacionamento rotativo nos principais centros comerciais de rua, como nos setores Centro e Campinas, é tema constantemente debatido.
- Segurança para o comércio
A aproximação com a Secretaria de Segurança Pública e campanhas em parceria com a Polícia Militar para a segurança do lojista em suas atividades sempre foram algumas das prioridades da Diretoria do Sindilojas-GO. Foram realizadas Campanhas como Olho do Varejo, apoio ao projeto PROERD e Polícia Comunitária.
- Liminar garante preços diferenciados para pagamento em dinheiro no comércio
Em 2010, por determinação da Justiça, as compras realizadas à vista, com o pagamento em dinheiro, passaram a ter descontos sem punição aos lojistas, por parte do Procon. O parecer foi do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mediante Agravo de Instrumento impetrado pelo Sindilojas Goiás pedindo a diferenciação dos preços. O desconto foi permitido mediante negociação entre consumidor e lojista. O Sindiloja-GO sempre acreditou que a mudança permitiria uma redução de custos para os consumidores e para os lojistas, já que a concorrência poderia levar à queda nos custos das operações com cartão de crédito.
Em 2017, o então presidente da República, Michel Temer, sancionou a lei que permite a cobrança diferenciada em todo o país.
- Revitalização do Centro de Goiânia
Foram realizados inúmeros debates, reuniões e constantes participações em audiências públicas frente aos órgãos públicos relacionados ao trânsito, urbanização, Código de Postura, lazer e entretenimento.
O Sindilojas-GO lutou pelo resgate e reforço do local como centro de compras, onde fosse possível agregar valores culturais e gastronômicos, proporcionando um mix de serviços e produtos com segurança, estacionamento, acessibilidade, arborização de praças e canteiros, bem como a preservação do patrimônio histórico.
- Revitalização de calçadas
Em 2016, a Diretoria do Sindilojas-GO questionou, durante audiência pública realizada na Câmara de Vereadores de Goiânia, o Projeto de Lei Complementar que instituía normas para a padronização das calçadas do município. À época, o Sindilojas-GO deixou claro que não era contra a revitalização das calçadas nos termos atuais de acessibilidade com piso tátil, mas, sim, contra a forma de execução, que não contava com um cronograma de implantação claro para toda a população goianiense.
AÇÕES EM ANDAMENTO
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Não incidência da Contribuição Previdenciária sobre as seguintes verbas: Aviso Prévio Indenizado; 15 primeiros dias de aviso doença; terço constitucional de férias; 13º salário indenizado e férias indenizadas;
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Inexigibilidade e recuperação dos tributos do ICMS sobre a demanda de energia; ICMS sobre TUSD e TUST na conta de energia; ICMS seletividade sobre energia elétrica; 10% de multa incidente sobre o FGTS; Contribuição sobre cooperativas; ICMS sobre produtos importados, IPI sobre produtos importados;
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Discussões sobre o valor do IPTU do município de Goiânia;
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Revisão administrativo–tributária das empresas do Simples Nacional da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, bem como do ICMS-ST;
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Difal (Diferencial de Alíquota) para as empresas do Simples Nacional. O STF reconheceu em 2023 que o Difal deve ser instituído por lei e não por Decreto (como foi desde 2018). Quem tiver interesse em reaver os valores pagos desde 2018 até março de 2024 entrar em contato com a nossa assessora jurídica, dra. Anna de Castro - Tel: (62) 98103-0036.