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ISENÇÃO

Associados ao Sindilojas são isentos da Taxa de Licença e Funcionamento cobrada pela Prefeitura de Goiânia

Iniciativa garante economia para o caixa do empresário

O associado ao Sindilojas, em dia com as contribuições anuais, está isento desde o ano de 2001, do pagamento da Taxa de Licença e Funcionamento cobrada pela Prefeitura de Goiânia. A decisão prevê que o empresário, ao montar seu negócio, está obrigado a pagar somente a taxa de Alvará de Licença, mas não a taxa de Funcionamento, que é renovada a cada ano.

Para conseguir o benefício é muito simples. Basta estar adimplente com as contribuições anuais e entrar em contato com o Sindicato para solicitar a declaração de filiação e encaminhar a declaração ao órgão competente da prefeitura para obter a isenção de pagamento da taxa de funcionamento anual.

O empresário que em algum momento efetuou o pagamento da taxa, por falta dessas informações, deve fazer uma petição administrativa solicitando o reembolso. Para mais informações entre em contato com o Sindilojas.

 

ABERTURA EM FERIADO

Lojistas deverão enviar lista de empregados que trabalharão nos feriados e poderão sofrer sanções caso descumpram a regra

Desde 2014 o lojista que deseja abrir suas portas nos feriados definidos em negociação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) concluída entre o Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás (Sindilojas) e os respectivos sindicatos laborais, precisará de uma autorização e de uma certidão emitidas pelos dois sindicatos. Para obter essa autorização, a empresa deve enviar uma lista dos colaboradores que trabalharão no feriado com até 15 dias de antecedência para o e-mail cadastro@sindilojas-go.com.br

Esses empregados devem receber o dobro do valor pago por um dia normal e não poderão ser compensados com folga. A mudança na cláusula que define as regras para a abertura nos feriados é de extrema importância para que não haja abusos contra os colaboradores e também para que as empresas possam se resguardar de possíveis problemas judiciais.

O lojista que descumprir as regras, por não enviar a lista de trabalhadores ou por não realizar o pagamento da forma correta, não terá autorização concedida pelo Sindilojas para abrir as portas no feriado seguinte. Caso funcione de forma irregular, o empresário estará sujeito à multa.

O colaborador também poderá ser multado caso falte sem justificativa ao trabalho no feriado. As regras valem para lojas de rua e shoppings e serão fiscalizadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), pelo descumprimento da Convenção Coletiva.

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