Carta aberta: Sindilojas-GO esclarece sobre a Convenção Coletiva de Trabalho
Explicação é voltada às empresas do comércio varejista e à sociedade
26 de janeiro de 2023
O Sindilojas-GO divulgou nesta quinta-feira (26) uma carta aberta aos empresários do comércio varejista e à sociedade goiana esclarecendo, ponto a ponto, o processo de negociação da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) junto ao sindicato laboral dos comerciários, o Seceg. Leia abaixo o documento na íntegra.
Esclarecimento às empresas do comércio varejista e à sociedade sobre a Convenção Coletiva de Trabalho
O Sindilojas-GO (Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás), entidade representativa das empresas do comércio varejista, sendo elas lojas de rua, de shopping centers e de galerias comerciais, vem a público esclarecer o andamento da negociação da Convenção Coletiva de Trabalho, a CCT. Esse instrumento estabelece garantias de direitos e deveres das empresas e dos empregados do comércio e é pactuado com o sindicato laboral (Seceg).
O Sindilojas-GO detalha abaixo as condições propostas ao sindicato laboral para pactuar uma CCT que equilibre os anseios de ambas as partes.
O Sindilojas-GO não concorda:
• Com a cobrança obrigatória do Benefício Social Familiar de R$ 22,00 mensais por funcionário;
• Com o desconto do empregado de R$ 99,00 na rescisão de contrato de trabalho;
• Em atribuir ao empresário a responsabilidade de descontar do empregado e repassar ao Seceg a contribuição de 9,99% da folha de pagamento em três parcelas, todas elas de 3,33%, em maio, setembro e janeiro. O entendimento do Sindilojas-GO é que essa atribuição cabe ao sindicato laboral.
Esclarecendo as discussões em torno da CCT, o Sindilojas-GO apresenta aqui a sequência de eventos decorridos desde o início das negociações com o Seceg.
Fevereiro/2022 - O Seceg encaminha ao Sindilojas-GO a primeira minuta da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023.
05/04/2022 - Em reunião na sede do Seceg com a diretoria daquele sindicato, o Sindilojas-GO apresenta seu novo presidente. Neste momento são feitas tratativas para firmar a CCT.
12/05/2022 - É realizada nova reunião no Seceg para tratar da minuta da CCT. A atual diretoria do Sindilojas-GO apresenta seu posicionamento e, então, são feitos os primeiros acertos da CCT.
17/05/2022 - O Sindilojas-GO recebe do Seceg, por e-mail, a minuta da CCT com uma nova proposta: reajuste de 10,95%.
28/06/2022 - Em reunião na sede do Seceg, o sindicato laboral se prontifica a reformular a proposta e enviar nova minuta para ser deliberada na Assembleia do Sindilojas-GO que ocorreria no dia seguinte.
29/06/2022 - Apesar do combinado, o Seceg não envia essa nova proposta. Então, a Assembleia delibera sobre a última minuta apresentada pelo Seceg, de 17/05/2022, e rejeita parte da proposta, concordando, porém, com o reajuste de 10,95% proposto pelo Seceg.
30/08/2022 - É realizada nova reunião no Seceg, com participação do presidente da Fecomércio-GO. Nesta ocasião, o Sindilojas-GO entrega ao presidente do Seceg, em mãos, a proposta patronal atendendo ao índice pedido de 10,95% de reajuste.
31/08/2022 - A proposta patronal é apresentada pelo Sindilojas-GO ao Seceg também por e-mail.
01/12/2022 - O Sindilojas-GO envia e-mail ao presidente do Seceg cobrando uma posição sobre a proposta patronal. Até o momento, o Sindilojas-GO não recebeu um posicionamento do sindicato laboral.
É importante que as empresas do comércio varejista, os comerciários e a sociedade saibam que:
• O Sindilojas-GO concordou com a proposta de aumento de 10,95% no piso salarial proposta pelo Seceg em Agosto/22.
• Não há Convenção Coletiva de Trabalho em vigor. O respaldo atual é a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Dessa forma, nenhuma empresa do segmento está obrigada a aplicar reajuste salarial anual. A única exigência é que a remuneração não seja inferior ao salário mínimo vigente, não podendo haver redução salarial.
• Esse cenário poderia ser evitado se o acordo da CCT tivesse sido fechado no ano passado, precisamente após o dia 31 de agosto, quando o Sindilojas-GO apresentou a última versão da minuta para a CCT. Mas não houve retorno do Seceg.
• As empresas não são obrigadas a fazer Acordo Coletivo com o Seceg. Pelo fato de não haver CCT vigente, esse tipo de negociação pode criar obrigações que até então não são devidas.
Por fim, o Sindilojas-GO reitera seu compromisso de buscar uma Convenção Coletiva de Trabalho com termos equilibrados e benéficos para as empresas e para os empregados do comércio. O Sindilojas-GO continua à disposição do sindicato laboral.
Cristiano Godinho Fernandes Caixeta
Presidente do Sindilojas-GO
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