Empresas representadas pelo Sindilojas-GO podem emitir o Certificado de Regularidade no site do sindicato
Em comunicado, Sindilojas-GO explica as condições para ter acesso ao documento
As empresas do comércio varejista representadas pelo Sindilojas-GO podem emitir on-line o Certificado de Regularidade Anual fornecido pelo sindicato.
Clique e faça o download do documento.
O Sindilojas-GO esclarece que é permitido o labor dos empregados aos domingos e feriados, conforme previsto nas Cláusulas 25ª e 31ª da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) 2025-2027.
Confira aqui a CCT 2025-2027 na íntegra.
Para obter o direito, a empresa deverá estar em dia com a Contribuição Negocial Patronal, que permite a emissão do Certificado de Regularidade Anual. A contribuição é obrigatória para toda a categoria, conforme a Súmula Vinculante do STF – ARE 1018459.
Essa contribuição é calculada de acordo com a quantidade de empregados de cada empresa, sendo o valor mínimo de R$ 280,00 para empresas associadas com até 10 empregados e R$ 560,00 para empresas não associadas com até 10 empregados.
Fonte: Assessoria de Comunicação/Sindilojas-GO
