Procon Goiás ainda recebe adesões a programa que dá desconto no pagamento de multas
Prorrogado, prazo segue aberto até o dia 17 de abril
O Procon Goiás prorrogou até o próximo dia 17 de abril as adesões de empresas e fornecedores pessoa física e jurídica ao programa Quita Procon Goiás. A iniciativa garante descontos vantajosos para quem negociar nesse prazo o pagamento de dívidas relacionadas a multas aplicadas pelo Procon Goiás.
O programa abrange as dívidas:
- ainda não inscritas em dívida ativa;
- inscritas na dívida ativa;
- em execução fiscal ou em ações judiciais.
As empresas que têm processos inscritos em dívida ativa na PGE-GO (Procuradoria-Geral do Estado de Goiás) devem manifestar seu interesse em aderir ao programa enviando um e-mail para quitaprocon.gda@pge.go.gov.br.
Para os demais casos, o atendimento é no Procon Goiás (enviar e-mail para quita.procon@goias.gov.br).
As principais vantagens oferecidas pelo Quita Procon Goiás são:
- 100% de desconto nos juros da multa moratória e da atualização monetária;
- 40% de desconto no valor principal da dívida para pagamento à vista.
Não poderão ser contemplados os processos que já receberam benefícios de descontos por meio de TACs ou outras negociações ou casos nos quais a decisão administrativa que gerou o débito tenha sido emitida após 31 de dezembro de 2024.
Fonte: Assessoria de Comunicação/Sindilojas-GO (com informações do Procon Goiás)
