Sindilojas-GO explica sobre a Taxa de Licença e Funcionamento de Goiânia
Taxa teve alteração na base de cálculo; sindicato vai à Justiça questionar mudança
14 de janeiro de 2022
O Sindilojas-GO informa às empresas do comércio varejista que houve mudanças com relação à cobrança da Taxa de Licença e Funcionamento da Prefeitura de Goiânia – exercício 2022.
Como é do conhecimento dos associados, o Sindilojas-GO impetrou, em 2001, mandado de segurança coletivo (Processo n.º 6937/195 - 200100349271), obtendo sentença no TJGO (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) em duplo grau de jurisdição.
A decisão suspendia a cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento da Prefeitura de Goiânia para os nossos associados. Essa taxa sempre foi cobrada tendo como base de cálculo a quantidade de empregados, e desta forma, portanto, a cobrança já havia sido reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) como indevida. O Sindilojas-GO, inclusive, está buscando na Justiça os valores que foram pagos pelas empresas indevidamente, para que sejam devolvidos.
Ocorre que, em setembro de 2021, foi aprovado o novo Código Tributário Municipal de Goiânia, modificando a cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento. Com isso, passou a ser considerada como base de cálculo a quantidade de metros quadrados da empresa, e não mais o número de empregados. Nossos advogados tributaristas estão buscando possíveis inconsistências na lei, com o intuito de questionarmos essa taxa através de ação judicial.
Esclarecemos que, infelizmente, a ação que temos hoje não pode ser aplicada ao novo Código Tributário Municipal, devido a mudança da forma de cálculo. Portanto, lamentavelmente, em 2022 não há como eximir do pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento, até o momento.
Nosso corpo jurídico está trabalhando nesta demanda. Caso consigamos alguma decisão favorável isentando o pagamento a partir de 2022, informaremos imediatamente. Estamos à disposição para sanar dúvidas e dar as devidas orientações.
Fonte: Assessoria de Comunicação/Sindilojas-GO - Foto: Reprodução/Internet
